Fundo de Previdência dos Servidores / Legislação





-Lei 2.004 de 19 de dezembro 2014.pdf (Publicado em 02/06/2020)
-Lei 2.019 de 11 de março 2015.pdf (Publicado em 02/06/2020)
-Lei 2.041 de 10 de junho 2015.pdf (Publicado em 02/06/2020)
-Lei 2.122 de 18 de janeiro 2017.pdf (Publicado em 02/06/2020)
-Lei 2.170 de 14 de dezembro 2017.pdf (Publicado em 02/06/2020)
-Lei 2.221 de 15 de maio 2019.pdf (Publicado em 02/06/2020)
-Lei 2.246 de 05 de dezembro 2019.pdf (Publicado em 02/06/2020)
-Lei 2.272 de 29 de julho 2020.pdf (Publicado em 30/07/2020)
-Lei 2.355 de 14 de janeiro 2022.pdf (Publicado em 28/04/2022)